TJRJ 0809614-30.2024.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL RELATIVAS À JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO E CERTIDÃO FORMAL DE NEGATIVAÇÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A PETIÇÃO INICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, OS QUAIS NÃO EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA NEM DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4.O ART. 319, § 2º E § 3º, DO CPC IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ OU QUANDO SUA OBTENÇÃO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO JURISDICIONADO. 5.EVENTUAIS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA AUTORIZAM O MAGISTRADO A DETERMINAR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE E ENDEREÇO, SEM QUE ISSO JUSTIFIQUE, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA INICIAL. 6.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR SOLUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.