TJRJ 0834735-78.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DA COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI VALIDADE E COMPROVA A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. O ÔNUS DA PROVA DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO O TOI SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU DESVIO DE ENERGIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. 8.O TEMPO DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. 2. COMPETE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. 3.A COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, II E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; STJ, RESP 1737412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP 1260458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25.04.2018.