TJRJ 0807823-72.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTÁTICA. FALHA NA MEDICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NOS REGISTROS DE CONSUMO DE UNIDADE CONSUMIDORA DOTADA DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA, BEM COMO DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA PRODUZIDOS POR SISTEMA FOTOVOLTAICO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO FATURAMENTO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. 4. O FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL POSSUI O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE O SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA INSTALADO NA RESIDÊNCIA FUNCIONA ADEQUADAMENTE E QUE INEXISTEM IRREGULARIDADES INTERNAS NA REDE ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGISTROS DE CONSUMO EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA E A REALIDADE ENERGÉTICA DA UNIDADE, UMA VEZ QUE O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO PELO PERITO É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS VALORES FATURADOS. 7. O SISTEMA FOTOVOLTAICO INSTALADO APRESENTA CAPACIDADE DE GERAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPRIR INTEGRALMENTE O CONSUMO ESTIMADO DA RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS DE CONSUMO REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DE QUALQUER EVENTO EXTRAORDINÁRIO, IRREGULARIDADE INTERNA OU ACRÉSCIMO DE CARGA AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA AO CONSUMIDOR E CONFIRMA QUE AS INCONSISTÊNCIAS DECORREM DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL O VALOR ARBITRADO ORIGINARIAMENTE EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ATENDE ADEQUADAMENTE A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º. CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22 E 4º, II, "D". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 25.04.2018. TJRJ, SÚMULA Nº 254. TJRJ, SÚMULA Nº 343. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021.