TJRJ 0803823-32.2023.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS, A INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.O TEMA 1.061 DO STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. 5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE RELATÓRIO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 6.O RÉU NÃO COMPROVA O DEPÓSITO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 7.O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO PERANTE O PROCON CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E EVIDENCIAM SUA BOA-FÉ. 8.A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. 10.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO. 11.O VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA DO SERVIÇO, A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 12.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP 1.846.649/MA; STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343.