TJRJ 3007024-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE CAMINHÕES POR EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA E ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. 2. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU CAMINHÕES PARA USO COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL E ALEGOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO QUE RESULTOU EM INCÊNDIOS, COM PREJUÍZOS MATERIAIS E RISCO À INTEGRIDADE DE FUNCIONÁRIOS. 3. DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, COM BASE NO ART. 46 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA; E (II) DEFINIR O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA FINALISTA PARA A DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR. 6. A AUTORA, EMBORA EMPRESA DE GRANDE PORTE, NÃO POSSUI EXPERTISE EM ENGENHARIA AUTOMOTIVA, SENDO TECNICAMENTE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO À FABRICANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. 7. A DEMANDA VERSA SOBRE ALEGADO VÍCIO DE PROJETO OU FABRICAÇÃO, CUJA ANÁLISE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, CARACTERIZANDO DESEQUILÍBRIO INFORMACIONAL ENTRE AS PARTES. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, MESMO EM RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS. 9. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A REGRA DO ART. 101, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA E FIXAR A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESA ADQUIRENTE DE CAMINHÕES E FABRICANTE ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA. 2. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CDC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 29, 101, I; CPC, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.856.105/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.05.2022; STJ, ARESP 2477730/PE, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 23.05.2025; STJ, ARESP 2998003/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 04.11.2025.