TJRJ 3005047-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1 - CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUAL SE QUESTIONAM DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. 2 - PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS Nº. 1414 E Nº. 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA NÃO VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 3 - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº. 988, DIANTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA APENAS EM EVENTUAL APELAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 4 - TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TÊM DELIMITAÇÃO VINCULADA À VALIDADE, ABUSIVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. 5 - NO CASO CONCRETO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DISCUTE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES REPUTADOS FRAUDULENTOS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO NÃO IMPLICA JUÍZO SOBRE O MÉRITO DAS CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL, MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6 - INEXISTINDO IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO REPETITIVO E O OBJETO EFETIVAMENTE DEDUZIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. 7 - PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO FUNDADO NOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 2. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DEVE SER DETERMINADO QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA SE REFERE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800720-20.2023.8.19.0002, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 23/03/2026.