TJRJ 0869533-05.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE CORTE NO CAVALETE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CORTE NO CAVALETE, O CANCELAMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, E, NO MÉRITO, NULIDADE DO TOI, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, ABUSO DO PODER FISCALIZATÓRIO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, MAS PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AMPARADO NO ART. 355, I, DO CPC. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE E. TJERJ. 5. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTA DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TERMO DE OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS DA IRREGULARIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA. 6. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO DE CORTE NO CAVALETE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96 E NA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3119/2017. 7. AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA DE PENALIDADE REPUTADA LEGÍTIMA, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECE INERTE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. 3. É LEGÍTIMA A MULTA APLICADA POR CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE CORTE NO CAVALETE. 4. A COBRANÇA REGULAR DE PENALIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 355, I, E 373, I E II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96; DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3119/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJERJ; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0811669-42.2024.8.19.0011, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 16/04/2026.