TJRJ 3001672-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA RÉ, NA QUAL FOI RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIBE 60MG PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, TENDO O ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOSSEM CALCULADOS SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, A PENHORA E A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523 DO CPC, MAS MANTENDO O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO MEDICAMENTO INDICADO PELA PARTE CREDORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE SUSTENTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CUSTO INTERNO DO MEDICAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE, OS PONTOS RELEVANTES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À PENHORA, À INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523 DO CPC E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DETERMINANDO QUE A VERBA HONORÁRIA OBSERVE TAL PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CRITÉRIO JÁ DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 5. DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO CONCRETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSTITUI MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE EXECUTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO ADOTADO PELO EXEQUENTE. 6. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E CUMPRIDA CONSISTIU NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA OPERADORA, E NÃO NO REEMBOLSO DE DESPESA SUPORTADA PELO BENEFICIÁRIO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO. CONTESTAÇÃO NA QUAL A RÉ INFORMA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVADO QUE NÃO COMPROVA AQUISIÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO, UTILIZANDO ORÇAMENTO DE FARMÁCIA PARA CONSUMIDOR FINAL COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 7. SE O MEDICAMENTO FOI FORNECIDO PELA PRÓPRIA OPERADORA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA DEVEDORA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, E NÃO, AUTOMATICAMENTE, AO PREÇO DE VAREJO INDICADO UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE. 8. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO-SE QUE A NOVA PLANILHA OBSERVE O VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA OPERADORA PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM PREJUÍZO DA CONFERÊNCIA ARITMÉTICA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DA EXCLUSÃO DAS SANÇÕES DO ART. 523 DO CPC, CONFORME JÁ DETERMINADO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO, NA FASE EXECUTIVA, DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ DEFINIDO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 2. EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ASSIM DETERMINADO PELO TÍTULO JUDICIAL. 3. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO CONCRETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR A PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, DE MODO QUE, FORNECIDO O MEDICAMENTO PELA OPERADORA, A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA DEVEDORA PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO FÁRMACO, E NÃO AO PREÇO DE VAREJO INDICADO UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE. 4. RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO PARÂMETRO ADOTADO PARA APURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPÕE-SE A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, XXXVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 85, § 2º, 489, 502, 503, 507, 508, 509, § 4º, 523, 524, 525, §§ 1º, V, 4º, 5º E 6º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.021, § 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, RESP Nº 1.738.737/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/10/2019, DJE 11/10/2019; STJ, RESP Nº 2.043.324/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/04/2023, DJE 20/04/2023; STJ, RESP Nº 2.077.121/GO; TJRJ, AI Nº 0047846-71.2024.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 22/08/2024.