TJRJ 3001611-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DOS AGRAVADOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O FEITO QUANTO AO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL CONTRA ELES, SENDO, CONTUDO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PRIMEIRA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NA ESPÉCIE, IMPENDE RESSALTAR QUE O FATO GERADOR DO ITD É A PRÓPRIA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, SENDO CONTRIBUINTES, E SUJEITOS PASSIVOS NATURAIS DA COBRANÇA, AS PESSOAS EM FAVOR DAS QUAIS SE OPERA A TRANSMISSÃO, CONSOANTE OS ARTIGOS 1.º, INCISO I, E 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. TODAVIA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL É EXCLUSIVAMENTE A CDA, ENQUANTO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE DELIMITA QUEM PODE SER EXECUTADO E EM QUE EXTENSÃO, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 784, INCISO IX, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E 6.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, DEVENDO CONTER OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA, EXIGIDOS NO ARTIGO 2.º, § 5.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE CONSTEM OS TRÊS EXECUTADOS NA GUIA DO ITD E NA NOTA DE DÉBITO, A AUSÊNCIA DO NOME DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECORRIDOS NA CDA NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS VÍCIO DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO. INCLUSÃO TARDIA, COM A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR MEIO DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA SÚMULA 392 DA ALUDIDA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.