TJRJ 3001112-74.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A VALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. CLAREZA DA DECISÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA ADEQUADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.