TJRJ 0833633-58.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO DA AUTORA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE ATO ILÍCITO, DE NEXO CAUSAL E DE DANO MORAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 4. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 5. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTOU QUE A LIDE RESTRINGE-SE, EXCLUSIVAMENTE, À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA RÉ, BEM COMO MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, CONCLUINDO QUE OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO RECONHECER COMO INEXISTENTE O DÉBITO. CONSIGNOU, AINDA, QUE A INDEVIDA COBRANÇA DE VALOR ELEVADO, SEM FUNDAMENTO LEGAL, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO E EM CONTEXTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL REGULAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 6. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO, O QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EM BERLINDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. 3. O PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 1.022, 1.025; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 15.774-0-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA; STJ, EDCLRESP 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª TURMA; SÚMULA Nº 172 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.