TJRJ 3001832-07.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE RENDA E BENS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 3. AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA, APRESENTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 4. RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 7. O CPC PREVÊ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADMITINDO ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 8. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 11.000,00 E É PESSOA IDOSA. 9. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE PREVÊ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS COM RENDA DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS. 10. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE FIXA TESE NO MESMO SENTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 60 ANOS E RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.