TJRJ 0827279-53.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA NEGOCIA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO, MAS CONTINUOU SENDO COBRADA E PERMANECEU NEGATIVADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO ABRANGERIA APENAS PARCELAS VENCIDAS, SEM INFORMAÇÃO CLARA A ESSE RESPEITO. 3. O RECORRENTE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. 7. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ADERIU A ACORDO DE QUITAÇÃO DIVULGADO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, EFETUANDO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO, SEM QUE LHE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DE EVENTUAL LIMITAÇÃO DO AJUSTE. 8. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO ILÍCITO CONSUMERISTA. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 10. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PORQUE A CONSUMIDORA FOI LEVADA A ACREDITAR NA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADA E NÃO OBTEVE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. 11. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL E ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DA DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO REGULARMENTE ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGINT NO ARESP: 2513837 GO 2023/0433441-0, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2024)