TJRJ 3006879-59.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DO RITO DA LEI Nº 9.099/95. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA PODERIA TER SIDO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA LIDE. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMPROVANDO EXERCER A FUNÇÃO DE VENDEDORA E PERCEBER RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$ 600,00, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE A OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, EM VEZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (B) SE A AGRAVANTE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONSTITUI FACULDADE DA PARTE, ASSEGURANDO À PARTE A LIBERDADE DE ESCOLHER O RITO PROCESSUAL QUE MELHOR ATENDA AOS SEUS INTERESSES. 5. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO FINANCEIRO INDEVIDO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 7. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO. 8. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI NATUREZA RELATIVA, PERMITINDO AO JULGADOR ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO SE MOSTRAR VEROSSÍMIL. 9. A AGRAVANTE COMPROVA PERCEBER RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$ 600,00, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ESCOLHA PELO RITO COMUM NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE FACULDADE PROCESSUAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 9.099/95. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. 4. COMPROVADA RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 3º, § 3º; CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074325-09.2021.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000776-63.2021.8.19.0000, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR.