TJRJ 0806778-97.2024.8.19.0036

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO UNILATERAL DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR ENTREGADOR DE APLICATIVO DE DELIVERY, CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DETERMINADO A SUA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 2. O AUTOR/APELANTE NARRA QUE FOI BLOQUEADO DE FORMA UNILATERAL E IMOTIVADA EM MARÇO DE 2024, SOB A JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE "INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS", SENDO PRIVADO DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. 3. EM APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PLATAFORMA RÉ À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDO DE TRABALHAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY, SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), E SE A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA ATIVIDADE (DOCUMENTO "OUTROS 7") É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO MATERIAL, REMETENDO-SE A APURAÇÃO DO VALOR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ENTREGADOR E A PLATAFORMA, EMBORA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421, 421-A E 422 DO CC), ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE ONDE NÃO SE PODE RECONHECER O TRATAMENTO PARITÁRIO E SIMÉTRICOS ENTRE AS PARTES, O QUE FAZ MITIGAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 6. NÃO É INVÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A PLATAFORMA A DESCADASTRAR O ENTREGADOR A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS NO CONTRATO PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA, POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO IFOOD, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE OCASIONEM DANOS OU PREJUÍZOS A TERCEIROS, POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA PLATAFORMA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, BEM COMO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 7. DE FATO, A PLATAFORMA TEM A PRERROGATIVA DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. 8. NÃO OBSTANTE, A POSSIBILIDADE DE DESCADASTRAMENTO UNILATERAL DO ENTREGADOR, A DEPENDER DA DINÂMICA DO CASO CONCRETO, PODERÁ RESULTAR EM ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC), CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE IRÁ GERAR, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. 9. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DETERMINOU QUE A PLATAFORMA REINTEGRASSE O RECORRENTE, CONSIDERANDO, PARA TANTO, QUE A RESCISÃO UNILATERAL FOI REALIZADA SOB A JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, SEM QUE TENHA SIDO ESPECIFICADO PELA RECORRIDA QUAIS CONDUTAS TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO AUTOR, A JUSTIFICAR A PENALIDADE IMPOSTA. 10. COMPETIA À PLATAFORMA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 11. DE ACORDO COM O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SUSPENSÃO PROMOVIDA PELA PLATAFORMA FOI INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE JUSTA CAUSA PARA O DESLIGAMENTO DA CONTA DO RECORRENTE, SENDO DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA, NA CONDIÇÃO DE ENTREGADOR PARCEIRO, RESTABELECENDO-SE, ASSIM, A RELAÇÃO JURÍDICA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDA. 12. A PLATAFORMA RECORRIDA NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA, TORNANDO INCONTROVERSA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O DESLIGAMENTO DO RECORRENTE FOI INDEVIDA. 13. NESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE RECONHECER O DANO MORAL, QUE ESTÁ CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO ABRUPTA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR, QUE SE VÊ IMPEDIDO DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA POR UM ATO ARBITRÁRIO DA PLATAFORMA, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. 14. ENTENDO SER SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 8 MIL REAIS À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 15. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS, COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO ATO ILÍCITO, QUE IMPEDIU O AUTOR DE EXERCER SEU OFÍCIO. 16. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE, AINDA QUE POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMO O DOCUMENTO "OUTROS 7", É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, POSTERGANDO-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 402 DO CC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 17. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ENTREGADOR E A PLATAFORMA, EMBORA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421, 421-A E 422 DO CC), ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE ONDE NÃO SE PODE RECONHECER O TRATAMENTO PARITÁRIO E SIMÉTRICOS ENTRE AS PARTES, O QUE FAZ MITIGAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. NÃO É INVÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A PLATAFORMA A DESCADASTRAR O ENTREGADOR A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS NO CONTRATO. 3. NÃO OBSTANTE, A POSSIBILIDADE DE DESCADASTRAMENTO UNILATERAL DO ENTREGADOR, A DEPENDER DA DINÂMICA DO CASO CONCRETO, PODERÁ RESULTAR EM ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC), CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE IRÁ GERAR, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. 4. O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DA OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. 5. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS, PODENDO SEU VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER PROVA MÍNIMA DA ATIVIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187, 402, 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 164.544/MG; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0800074-04.2023.8.19.0004; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0814159-96.2022.8.19.0014.