TJRJ 0806305-89.2022.8.19.0066

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA DE CONDOMINIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. REPARAÇÃO MORAL. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E A INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DA INCORPORADORA E SE ESSE ATRASOU GEROU DANO MORAL. 3.SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE CONDOMINIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA INCORPORADORA, SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA JUSTO E ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4.AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO E IPTU SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. IV.DISPOSITIVO E TESE 5.DESPROVIMENTO DO RECURSO