TJRJ 3003647-39.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. I - CASO EM EXAME 1 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELA RÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ROL DO ART. 1015 DO CPC OU AQUELAS DOTADAS DE URGÊNCIA, ANTE A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL POR FORMA DO TEMA Nº 988 DO STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA RÉ PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO APRESENTA O REQUISITO DE URGÊNCIA APTO A APLICAR O CITADO TEMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.