TJRJ 3006917-71.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS AFASTANDO A PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, É POSSÍVEL RECONHECER A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA TEM NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE E A DECLARAÇÃO PRESTADA. 4. A EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IDENTIFICADA, QUAL SEJA, ENTRADA NO VALOR DE R$ 16.898,51 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), CONTRADIZ A SUPOSTA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 5. O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, FIXADAS EM APROXIMADAMENTE R$ 1.370,00 (MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS), REFORÇAM AS INCONSISTÊNCIAS DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 417.079/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2013, DJE 19/12/2013; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, SÚMULA Nº 288.