TJRJ 0821774-87.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL E SE O QUANTUM ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. EMBORA LEGÍTIMA A CONTRAPRESTAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, É NECESSÁRIA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE FORNECIMENTO AO IMÓVEL. 5. CONSIDERANDO O HIDRÔMETRO FOI RETIRADO E O RAMAL SUPRIMIDO EM 2020, INEXISTINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU DE REATIVAÇÃO POSTERIOR, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA REVELA-SE ILEGÍTIMA, COMPETINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, O QUE IMPÕE O DEVER DE CANCELAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS. 7. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, NA FORMA DO VERBETE 89 DESTE EG. TRIBUNAL. 8. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.059 DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL AO VALOR DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.