TJRJ 0823541-39.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE OCORREU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE NÃO SE DÁ SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA MODALIDADE, MAS SIM SOBRE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MATÉRIA NÃO ENQUADRADA NO JULGAMENTO A SER REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, PERMITINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA CONCRETA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE DE VALORES OU UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, IMPÕE-SE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, LIMITADA AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 8. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.