TJRJ 0809141-47.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO. TEMA 929. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUANTO AO RECURSO DA PARTE RÉ CONSISTE EM AFERIR: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA ARGUIDA; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE OCORREU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SE DEVE SER REDUZIDA A VERBA FIXADA; (V) SE DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 2.1. A CONTROVÉRSIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAR A AÇÃO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO, COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS PERMANENTES. CONTUDO, DEVE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CDC, ESTANDO LIMITADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CONTRATO DISTINTO DAQUELE IMPUGNADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUE NÃO SE COMPROVA. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, E AUSENTE PROVA CONCRETA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO À INICIAL, IMPÕE-SE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL SOBRE PARCELA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS E A MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA PELO C. STJ SOBRE O TEMA 929, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE 30.03.2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, E, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE ENTÃO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM SENTENÇA. 8. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TEMA 1059 DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.