TJRJ 0838380-17.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I- CASO EM EXAME 1- AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE MAL DE ALZHEIMER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE HOME CARE (DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA) E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, PARA CADA UM DOS DOIS SUCESSORES HABILITADOS, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CUSTEIO DO HOME CARE E DO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- A LEI Nº 14.454/2022 ESTABELECEU QUE A OPERADORA DEVE AUTORIZAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL REFERENCIAL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA NA CONDUTA TERAPÊUTICA (SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS (SÚMULA 209 DO TJRJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.