TJRJ 3003089-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O ARGUMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO, INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004, NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA. 4. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ, TAMPOUCO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 5. NOS TERMOS DO ART. 917, III E §3º, DO CPC, COMPETE AO EXECUTADO DEMONSTRAR DE FORMA ESPECÍFICA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. 6. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL É VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADO SEU RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2.183.860). 7. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. 8. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA CASSAÇÃO DA LIMINAR. 9. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. IV - DISPOSITIVO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.