TJRJ 0814047-35.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora sustenta ter contratado empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento, ausência de informação adequada e perpetuação da dívida em razão da incidência de juros rotativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia relativa à validade e eventual abusividade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC se insere no objeto do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se o processamento do recurso deve ser suspenso até o julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia deduzida no recurso coincide integralmente com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414 do STJ, que busca definir parâmetros objetivos para aferição da validade dos contratos de cartão de crédito consignado e do cumprimento do dever de informação ao consumidor. 4. O Tema 1.414 também abrange a análise da abusividade decorrente do prolongamento indeterminado da dívida, em razão da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo devedor diante da incidência de juros rotativos. 5. A afetação do tema repetitivo pelo STJ contempla, ainda, a definição das consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação do contrato, inclusive quanto à possibilidade de conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e configuração de dano moral. 6. O art. 1.037, II, do CPC determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, a fim de assegurar uniformidade jurisprudencial, segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhecem a necessidade de sobrestamento dos feitos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado vinculados à RMC até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo suspenso. TESE DE JULGAMENTO: 1. A afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ impõe a suspensão dos processos que discutam a validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A controvérsia acerca do dever de informação, da natureza do contrato de RMC e da perpetuação da dívida integra o objeto do Tema 1.414 do STJ. 3. O sobrestamento do feito assegura uniformidade jurisprudencial e segurança jurídica até a definição da tese repetitiva pela Corte Superior. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I, E 1.037, II; CC, ART. 138; CDC, ARTS. 6º, III, E 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.599/PE, TEMA REPETITIVO 1.414; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809891-49.2024.8.19.0007, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048839-21.2018.8.19.0002, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 27.04.2026.