TJRJ 3004320-32.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ JUSTIFICATIVA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E SUA AUSÊNCIA CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. O DECISUM AGRAVADO DESTACOU QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. REFERIDA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 02/03/2026 (EVENTO 103), TENDO O RÉU SIDO INTIMADO EM 04/03/2026. TODAVIA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO APENAS EM 26/03/2026, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL PARA TANTO. DE TODO MODO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA IMPUGNADA NADA MAIS É DO QUE A REPRODUÇÃO DAQUELA PROFERIDA NO EVENTO 81, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, TENDO SIDO PROFERIDA EM 27/02/2026 E PUBLICADA NO DJEN EM 03/03/2026. 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, CONFIGURANDO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 6. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS APTOS A AFASTAR A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTEMPESTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 638013/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27/10/2015; TJRJ, AI 0063104-29.2021.8.19.0000, DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 03/09/2021; TJRJ, AI 0062058-05.2021.8.19.0000, DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 25/08/2021.