TJRJ 0808834-08.2024.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO, REQUEREU REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTOU, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO APLICADAS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO ABUSIVAS A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O JULGAMENTO É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4.O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. 6.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 7.A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODE SER RECONHECIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 8.A TAXA CONTRATADA MOSTRA-SE DE ACORDO COM À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 9. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 10.A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 11.INEXISTENTE ILEGALIDADE CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O JULGAMENTO SEM A PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 3.A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO E DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 4.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5.A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III. DECRETO Nº 22.626/33. MP Nº 1.963-17/00 E MP Nº 2.170-36/01. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP Nº 271.214/RS; STJ, RESP Nº 1.036.818; STJ, RESP Nº 971.853/RS; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022, DJE 20.10.2022.