TJRJ 0807716-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE CORRESPONDA À INTEGRALIDADE DO QUE RECEBERIA O INSTITUIDOR DA PENSÃO, SE VIVO ESTIVESSE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. DEFASAGEM CONSTATADA POR MEIO DO COTEJO ENTRE O CONTRACHEQUE E O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SÚMULA Nº 340/STJ. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS Nº 905/STJ E 810/STF, BEM COMO O ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 76/TJRJ. RECURSO PROVIDO.