TJRJ 0899404-80.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS DECORRENTES DE DEZESSEIS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE DÉBITO DA AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CHIP E SENHA, CULPA DA CONSUMIDORA E INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS DECORRENTES DE COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO BANCÁRIO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCIDINDO A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. A CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5.A AUTORA NEGOU A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS IMPUGNADAS E ALEGOU FRAUDE DECORRENTE DE CLONAGEM DO CARTÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. 6.O RÉU NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE QUE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA, NEM DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, DE TERCEIRO OU OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. 7. A MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E SENHA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE FRAUDE BANCÁRIA NEM ELIDE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SÃO MEDIDAS CABÍVEIS DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. 9. O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO BANCÁRIO QUANDO NÃO COMPROVAM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 2. A UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. 3.A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.O FORNECEDOR INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7 E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES NO ACÓRDÃO.