TJRJ 0801531-64.2022.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DE BOLETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU DIFICULDADES REITERADAS PARA OBTENÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS RELATIVOS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS E APREENSÃO INDEVIDA DO BEM, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA POSSUI CARÁTER ABUSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 4.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 5.A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 6.A PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUIU QUE A TAXA CONTRATADA DE 1,90% (UM, NOVENTA POR CENTO) AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,51% (UM, CINQUENTA E UM POR CENTO) AO MÊS DIVULGADA PELO BACEN, NÃO EXTRAPOLA OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APTOS A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. 7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVAS APENAS TAXAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 8.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 9.A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 10.A AUTORA NÃO COMPROVOU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS, TAMPOUCO DEMONSTROU RECUSA DA RÉ EM DISPONIBILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. 11.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. 12.INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA ABUSIVA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2.A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 3.A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 4.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DE BOLETOS NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 5.A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, 6º, III; DECRETO Nº 22.626/1933; MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO RESP 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022, DJE 20.10.2022; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS.