TJRJ 0809575-45.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. PLAYSTATION 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE APARELHO PLAYSTATION 5 APÓS OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS). A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DOS DANOS NO EQUIPAMENTO E AFIRMA QUE O CONSUMIDOR NÃO APRESENTOU LAUDOS OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 14 DO CDC. 4.O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, CONFORME ART. 22 DO CDC. 5.A PARTE AUTORA COMPROVOU TER COMUNICADO ADMINISTRATIVAMENTE O EVENTO DANOSO À CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA ADEQUADA OU SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ALEGOU, AINDA, QUE FOI INFORMADO QUE A RÉ REALIZARIA VISTORIA NO LOCAL PARA AVERIGUAR OS DANOS NO APARELHO, O QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. 6.A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU OS REGISTROS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CONSUMIDOR, TAMPOUCO COMPROVOU QUE FORNECEU ORIENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS OU ORÇAMENTOS. 7.A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO NO LOCAL, RETIRADA PARA ANÁLISE OU ENCAMINHAMENTO À OFICINA CREDENCIADA, IMPONDO À DISTRIBUIDORA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. 8.A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO VISTORIA TÉCNICA, AGENDAMENTO DE INSPEÇÃO OU QUALQUER PROVIDÊNCIA DESTINADA À APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DANO NARRADO PELO CONSUMIDOR. 9.A RÉ DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E NÃO APRESENTOU REGISTROS DE OCORRÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA APTOS A AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O DANO NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. 10.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC E NO ART. 14, §3º, DO CDC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. 11.A REITERADA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA CARACTERIZA PERDA ÚTIL DO TEMPO DO CONSUMIDOR E ENSEJA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 13.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 14.RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º. CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, E 22. CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §11. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 612 A 615. LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0065791-81.2019.8.19.0021, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2022. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036752-39.2019.8.19.0021, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2021. TJRJ, SÚMULA Nº 343 E SÚMULA Nº 254.