TJRJ 3014515-10.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DETERMINADAS QUESTÕES JURÍDICAS E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE, SOMENTE AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.