TJRJ 0914870-80.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE APLICAR OS REDUTORES INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS, ALÉM DE RESTITUÍREM OS VALORES DESCONTADOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA, COM DUAS MATRÍCULAS, E PASSOU A RECEBER OUTRAS DUAS PENSÕES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, MAS VEM SOFRENDO DESCONTOS IRREGULARES, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. INCONFORMISMO DESTE. IN CASU, O AUTOR PASSOU A RECEBER DUAS PENSÕES POR MORTE EM SETEMBRO DE 2019, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, E JÁ HAVIA SE APOSENTADO DO SEU CARGO MUNICIPAL DESDE O DIA 6 DAQUELE MÊS. NO TOCANTE À APOSENTADORIA ESTADUAL, EMBORA O ATO DE CONCESSÃO SEJA DATADO DE 16 DE AGOSTO DE 2021, O PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACOSTADO AOS AUTOS, DEMONSTRA QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE FORAM PREENCHIDOS EM 2014. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19, EM SEU ARTIGO 24, § 4.º, QUE É EXPRESSA AO ESTABELECER QUE AS RESTRIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO SE APLICAM SE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS HOUVER SIDO ADQUIRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DEMANDANTE QUE JÁ HAVIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESTADUAL ANTES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA, SENDO IRRELEVANTE, PORTANTO, PARA ESSE FIM, A DATA DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA QUE É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE FORAM REUNIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTE DA DATA DA SUA CONCESSÃO, UMA VEZ QUE A DEMORA ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO MAIS BENÉFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SE DARÁ APÓS A LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE TAL VERBA EM GRAU RECURSAL, EIS QUE AINDA NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.