TJRJ 3000403-36.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL QUE RECEBE, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A REFERIDA VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO SEGUNDO RÉU QUE SE REJEITA, EIS QUE CABE A ELE PAGAR O ALUDIDO BENEFÍCIO AOS PENSIONISTAS, ALÉM DE SER O RESPONSÁVEL POR ARRECADAR E ADMINISTRAR OS DESCONTOS DISCUTIDOS NA PRESENTE DEMANDA, CONFORME SE VERIFICA NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, CAPUT E § 3.º, DA LEI ESTADUAL N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. PRECEDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI ESTADUAL N.º 2.153, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, ASSEGURA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA ORIUNDA DO EXERCÍCIO DO CARGO. VERBA EM COMENTO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS SIM INDENIZATÓRIA, SENDO PAGA COMO COMPENSAÇÃO PELOS RISCOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE POLICIAL E BOMBEIRO MILITARES, O QUE AFASTA, CONSEQUENTEMENTE, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA E QUE O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA SEJA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25.