TJRJ 3007272-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O IMPEDIMENTO EMANADO PELA AUTORIDADE FISCAL SE REVELOU ARBITRÁRIO, DESPROPORCIONAL E NULO, ANTE A INEXISTÊNCIA DA APONTADA DUPLICIDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MOTIVAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA QUE PROVIDÊNCIA GRAVOSA, APTA A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE, SEJA MANTIDA SEM A APRESENTAÇÃO MÍNIMA DOS SUBSTRATOS FÁTICOS QUE LHE DERAM SUPORTE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, AUTO DE CONSTATAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL DA MEDIDA, NEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM QUE SERIA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO E A DEFESA DO ADMINISTRADO. IN CASU, EMBORA SE RECONHEÇA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FISCALIZAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, IMPÕE-SE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA MOTIVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE, PORTANTO, COMPROMETE A HIGIDEZ DO ATO IMPUGNADO. REFORMA DO DECISUM ATACADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESTITUIR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA VIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA O FIM DE CONCEDER A ORDEM PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE O IMPETRADO RESTABELEÇA A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO IMPETRANTE E EFETUE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS POR ELE NESTES AUTOS.