TJRJ 0809391-51.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, NA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE REJEITA, EIS QUE O IRDR N.º 0091492-68.2023.8.19.0000 FOI JULGADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2025 E TRATOU DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 196, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, ENQUANTO QUE A CARREIRA DO DEMANDANTE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTRUTUROU A CARREIRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. NORMA MUNICIPAL QUE EXIGE, PARA PROGRESSÃO, 3 (TRÊS) ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBTENÇÃO DE GRAU MÍNIMO NAS DUAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PADRÃO SALARIAL EM QUE SE ENCONTRE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR, UMA VEZ QUE CONSTITUI ATO OMISSIVO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, O DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CAUSE ABALO, SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU DOR A ATINGIR DEMASIADAMENTE O INDIVÍDUO, NA SUA ESFERA PSICOLÓGICA, OU QUE EXCEDA À QUESTÃO PATRIMONIAL, A QUAL SERÁ DEVIDAMENTE REPARADA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. REGISTRE-SE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO O ATO JUDICIAL SER REFORMADO NESSE TOCANTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, MODIFICANDO-SE O JULGADO, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, QUANDO DEVERÁ SER MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES.