TJRJ 0801555-22.2025.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PARIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. A AUTORA SUSTENTOU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA PARIDADE PARA O EXAME DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 4º DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPONDO AO JULGADOR PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA E EVITAR EXTINÇÕES PREMATURAS FUNDADAS EM VÍCIOS SANÁVEIS. A AUTORA ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, JUNTANDO AOS AUTOS A PORTARIA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE SERVIDORA INATIVA E VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, OU QUESTÃO PREJUDICIAL A ELE RELACIONADA, NÃO PODENDO SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O SIMPLES RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A EXTINÇÃO DO FEITO, APESAR DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EMENDA, CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO E ERROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, ESTANDO ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO ENTE RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERMITEM O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO IMPÕE AO JULGADOR PRIVILEGIAR A APRECIAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONTROVÉRSIA SEMPRE QUE POSSÍVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; CRFB/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0800835-61.2022.8.19.0039, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 11.09.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0004003-74.2019.8.19.0083, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 24.11.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0812934-07.2023.8.19.0014, REL. DES. FABIO DUTRA, J. 16.04.2026.