TJRJ 0897134-49.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PREVENDO A OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PARIDADE, EXCLUINDO AS SEGUINTES PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEFENDE A APLICAÇÃO DO INPC, SOB O ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARIDADE, EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 3º DA EC 47/2005. POR SEU TURNO, A PARTE AUTORA DEFENDE A REVISÃO DA PENSÃO COMO SE O SERVIDOR VIVO FOSSE, REQUERENDO A INCLUSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SUPRIMIDAS PELA SENTENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A MANUTENÇÃO DA PARIDADE, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA EC 47/2005. EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340 DO STJ), CONFIRMA-SE O AFASTAMENTO DA INTEGRALIDADE, COMO PREVISTO NO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. RELATIVAMENTE ÀS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES PREVISTOS NO INCISO I DO §7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA, ADMITIDO SEU CARÁTER GENÉRICO, O QUAL NÃO É RECONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RIOPREVIDENCIA) E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.