TJRJ 3001136-68.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO