TJRJ 0926653-35.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE CONSERTO DE VEÍCULO NOVO, ASSIM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR SE ENCONTRAVA COM DEFEITOS, HAJA VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O REPARO VEICULAR. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. A MULTA DIÁRIA É UM INSTRUMENTO PROCESSUAL, DE NATUREZA COERCITIVA, QUE VISA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS, BEM COMO GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REPARAR A LESÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDUTA, PRATICADA PELA EMPRESA, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 169.300,00 QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL, EIS QUE, NÃO HOUVE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.