TJRJ 3002512-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APLICA-SE AOS MILITARES E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS, POR ANALOGIA, A LEI Nº 10.820/2003, POR SER NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA ACERCA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.