TJRJ 0801654-72.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE RESIDENCIAL POR CERCA DE 49 (QUARENTA E NOVE) HORAS, SEM PRÉVIO AVISO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. 3. SUSPENSÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL QUANTO À DURAÇÃO DO EVENTO, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE BREVE OSCILAÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. REGISTROS ADMINISTRATIVOS, ATENDIMENTO PRESENCIAL, CONVERSAS MANTIDAS COM A RÉ E FOTOGRAFIAS DA ATUAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA EVIDENCIAM O RESTABELECIMENTO APENAS APÓS 49 HORAS. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AVARIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, POR DEFEITO EM CONEXÃO, QUE SE INSERE NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 193 DO TJRJ. HIPÓTESE QUE NÃO RETRATA BREVE OSCILAÇÃO, MAS PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ELEVADA PARA AS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERADOS O TEMPO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE RESIDENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, 14; CC, ART. 406, §1º; ART. 176, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 193; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO 0801582-30.2024.8.19.0010, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 28/05/2025.