TJRJ 0807906-33.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA CONSISTENTE EM TREZE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.103,00 (TRÊS MIL, CENTO E TRÊS REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. 2. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA SINTÉTICAS, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI, EM TESE, A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. 4. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA AUTORA INFORMOU, NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE MANTINHA SENHAS BANCÁRIAS ANOTADAS NO BLOCO DE NOTAS DO APARELHO CELULAR, RECONHECENDO TRATAR-SE DE "COSTUME ERRÔNEO". FATO ADICIONAL NARRADO NA CONTESTAÇÃO, RELATIVO AO ACESSO DE TERCEIRO AO APARELHO DA CORRENTISTA, QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NA RÉPLICA. 5. ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS PELO BANCO QUE INDICAM REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO HABITUAL, AUTENTICAÇÃO POR SENHA PESSOAL E ITOKEN VINCULADO À CONTA, INEXISTINDO PROVA DE FALHA SISTÊMICA OU DE INVASÃO EXTERNA APTA A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO. 6. ENVIO DE ALERTAS DE OPERAÇÕES SUSPEITAS QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE FALHA NO SERVIÇO, CONSTITUINDO PROTOCOLO DE SEGURANÇA QUE, A DESPEITO DA CIÊNCIA E DA CONTESTAÇÃO DA AUTORA, RESULTOU NA PRÓPRIA VALIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES POR QUEM DETINHA ACESSO AO DISPOSITIVO E ÀS CREDENCIAIS DA CORRENTISTA. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA QUE NÃO A EXIME DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. ACERVO PROBATÓRIO QUE, AO REVÉS, REFORÇA A QUEBRA DO DEVER DE CAUTELA DA PRÓPRIA CORRENTISTA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 8. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ AO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, CARACTERIZADO PELA AÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO ASSOCIADA À CONDUTA NEGLIGENTE DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. DEMONSTRADO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CONSUMOU COM A CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DA PRÓPRIA CORRENTISTA, QUE DESCUMPRIU DEVER ELEMENTAR DE GUARDA DE SUAS CREDENCIAIS, RESTA CONFIGURADA A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, II; CPC, ARTS. 341, 373, I, 487, I, 1.010, II E III, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841166-04.2024.8.19.0205, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2025.