TJRJ 0819320-24.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO A NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVAS AS DECISÕES LIMINARES, DECLARAR A NULIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO, RECONHECER A QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES ATÉ JULHO DE 2025, INCLUÍDOS OS MESES DE NOVEMBRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2025 E MAIO DE 2025, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA, A CONDUTA DA OPERADORA EM RECEBER MENSALIDADE POSTERIOR ÀQUELA QUE TERIA ENSEJADO A RESCISÃO CONTRATUAL CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO E IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COM FUNDAMENTO NO DÉBITO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 5. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, QUE HOUVE PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2024 EM 30/12/2024 E QUE O CANCELAMENTO FOI PROGRAMADO EM 07/01/2025 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2024. CANCELAMENTO ABUSIVO CONFIGURADO. 6. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO ATUAL DE PLANO INDIVIDUAL COMPATÍVEL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÕE A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRODUTO, MAS APENAS DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR, INDEVIDAMENTE CANCELADO. PORTABILIDADE QUE CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA CONVALIDAR RESCISÃO ABUSIVA. 7. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE PESSOA IDOSA, COM LONGO VÍNCULO CONTRATUAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA PRIVAÇÃO DA SEGURANÇA INERENTE À COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL OU DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NO PLANO MATERIAL QUE JÁ FOI CONSIDERADA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO, POR SI SÓ, COM MÁ-FÉ PROCESSUAL. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR ÀQUELA INDICADA COMO INADIMPLIDA CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NO DÉBITO ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR E NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 51, IV; CC, ART. 422; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ARTS. 80 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, SÚMULA Nº 330; STJ, RESP Nº 1.887.705/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14.09.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.990.352/PA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.08.2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191954-98.2021.8.19.0001, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2023.