TJRJ 0800559-55.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA À RÉ, COM ALEGAÇÃO DE RISCO DE NEGATIVAÇÃO E REDUÇÃO DE SCORE. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JUNTADO PELA RÉ NÃO COMPROVARIA A ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO E DE QUE HAVERIA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS. 3. DOCUMENTAÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NEM CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. RÉ QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA. 5. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 330 DESTE E. TJERJ. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SCORE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CREDORA, À LUZ DO VERBETE SUMULAR Nº 550 E DO TEMA 710 DO STJ. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO, PUBLICIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VI, DO CDC; ARTS. 373, I E II, 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJERJ; VERBETE SUMULAR Nº 550 DO STJ; TEMA 710 DO STJ; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0810310-57.2024.8.19.0205, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 14/05/2026; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0933027-67.2025.8.19.0001, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 06/05/2026.