TJRJ 0800891-12.2023.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONSTITUINTE EM JUÍZO. FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E QUESTÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONSTITUINTE EM JUÍZO DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. 3. APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DO ART. 485, VI, DO CPC, A AUSÊNCIA DE PERDA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A APRESENTAÇÃO PESSOAL DO CONSTITUINTE EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE AFERIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDÊNCIA COMPATÍVEL COM O PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E COM O DEVER DE PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. 5. MEMORANDO CIRCULAR CGJ/CENIF Nº. 06/2025, ASSIM COMO A NOTA TÉCNICA Nº. 01/2023 DO TJERJ, ALERTAM OS MAGISTRADOS DO ESTADO PARA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ Nº. 152.121, EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIANTE DE INDÍCIOS DE PROPOSITURA EM NOME DE PESSOAS QUE NÃO TERIAM EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO O PATRONO, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUTÊNTICOS PARA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA, A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO CONSTITUINTE, MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA SUSPEITA INSTAURADA. 6. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONCRETO, RESTA INVIABILIZADA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU DESPROPORCIONALIDADE, QUANDO A PARTE É PREVIAMENTE INSTADA A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA E PERMANECE INERTE. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A RECUSA OU INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO CONSTITUINTE EM JUÍZO, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO INVIABILIZADA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 76, 77, IV, 139, III E IX, 485, VI, 1.003, § 5º, 1.009 E 1.010.. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824329-87.2023.8.19.0210, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 20/05/2026.