TJRJ 0808517-20.2022.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. 1 - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO TOI E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TOI, INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE DO CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO. 3 - O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTE E. TJERJ. 4 - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO JUNTOU O TOI FORMALMENTE LAVRADO, NEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA ALEGADA IRREGULARIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO REDUZIDO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA FRAUDE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. 5 - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERTIDO, EM AFRONTA AO VERBETE SUMULAR Nº 194 DESTE E. TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 6 - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO TOI DEVE SER AFASTADA QUANDO AUSENTE O TERMO FORMALMENTE LAVRADO E PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE. A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERTIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II E 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETES SUMULARES Nº 192, 194, 256 E 330; STJ, CORTE ESPECIAL, ERESP 727.842/SP; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0071265-88.2022.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048688-27.2020.8.19.0021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012545-35.2021.8.19.0205.