TJRJ 3002039-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS E A SUSTAÇÃO DE ENCARGOS VINCULADOS AO SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES VICIADAS E RETENÇÃO EXCESSIVA DE VERBA ALIMENTAR. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE AS CONTRATAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS MEDIANTE ATUAÇÃO DIRETA DE GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, COM DESCONTOS QUE ABSORVEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA E OCASIONAM SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PROTESTA PELA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DA SUA MARGEM CONSIGNADA. 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE, A PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA ANTIGUIDADE DAS OPERAÇÕES, REALIZADAS EM 2023, E DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, REGISTROS DE CONTRATAÇÃO, EXTRATOS COMPLETOS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS PERTINENTES. 5. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO, POR SUA VEZ, DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, POIS, AUSENTE PROVA BASTANTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO PROVISÓRIA DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCIDINDO O TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. 6. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. 2. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, CONFORME O TEMA Nº 1.085 DO STJ. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA SE NÃO FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085; TJRJ, 0030874-89.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 16/06/2025; TJRJ, 0077878-59.2024.8.19.0000, REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 28/01/2025.