TJRJ 0807214-30.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTENÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE GARANTIR O SEU DIREITO DE PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE FOI DESCLASSIFICADA SEM CAUSA APARENTE OU JUSTIFICÁVEL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO AOS DIREITOS DE CERTIDÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAQUELA. IN CASU, EXTRAI-SE DA "ATA DE SALA/CONTROLE DE FREQUÊNCIA" JUNTADA AOS AUTOS QUE A CANDIDATA NÃO COMPARECEU PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, O QUE ACARRETOU A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME, CONFORME REGRA EDITALÍCIA ANTERIORMENTE DIVULGADA E DE CONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DOS CANDIDATOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE DECORREU DE CRITÉRIO OBJETIVO E PREVIAMENTE ESTABELECIDO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO PARTICIPOU DA REFERIDA ETAPA, NÃO HÁ ESPELHO DE CORREÇÃO A SER DISPONIBILIZADO, TAMPOUCO O SEU NOME CONSTA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. LOGO, NÃO RESTOU CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CERTIDÃO OU DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NO PROCESSO QUE DEMONSTRARAM, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E SUFICIENTE, A CAUSA DE ELIMINAÇÃO DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, PARA QUE CORRESPONDAM A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.