TJRJ 0894213-54.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A IMPETRANTE, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DENOMINADO "TESTE DE COOPER", À INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ETÁRIA NOS CRITÉRIOS DO TESTE FÍSICO, BEM COMO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ADUZ, AINDA, QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E A ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO, CONTUDO, INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.