TJRJ 3009583-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS E DO PERÍODO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. TABELA FUNCIONAL QUE INDICA A CONSIDERAÇÃO DOS MENCIONADOS PERÍODOS NA FICHA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. DEMANDA PROPOSTA POR BOMBEIRO MILITAR, EM QUE PUGNA PELO CÔMPUTO SIMPLES DO TEMPO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DOBRADO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS QUANDO EM ATIVIDADE, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. 2. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE 2.190 (DOIS MIL CENTO E NOVENTA) DIAS EM SEU INVENTÁRIO FUNCIONAL COMPOSTOS POR 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS REFERENTES À CONTAGEM EM DOBRO DE 02 (DUAS) LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E 1.460 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. 3. TABELA DA CORPORAÇÃO QUE INDICA O CÔMPUTO DOS 2.190 (DOIS MIL CENTO E NOVENTA) DIAS DE TEMPO FICTO, A SER ABATIDO SOMENTE QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135, II E IV, DA LEI 880/85. 4. IMPETRANTE QUE SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DE COMPLETADO O TEMPO NECESSÁRIO, MESMO COM APLICAÇÃO DO TEMPO FICTO, MOTIVO PELO QUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.